08/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:10

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822273-54.2022.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0822273-54.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01046172 APELANTE: VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Invocada omissão.

Ausência de majoração dos honorários à luz do artigo 85, §11 do CPC.

Necessidade de dupla sucumbência.

Inocorrência.

Ausência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC.1.Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).2.Acórdão embargado que não padece de omissão porquanto o apelo foi interposto pela autora da ação e não pelo réu, aqui embargado, não sendo cabível a majoração da verba honorária à luz do artigo 85, §11 do CPC.3.Tema 1059 do STJ: ¿A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.¿4.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/06/2025 22:24

Documento
05/06/2025 14:42

Conclusão
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 029.

APELAÇÃO 0822273-54.2022.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0822273-54.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01046172 APELANTE: VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
19/05/2025 13:39

Inclusão em pauta
13/05/2025 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 10:01

Conclusão
14/04/2025 11:50

Documento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 14:53

Documento
02/04/2025 18:34

Conclusão
02/04/2025 14:00

Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 10:43

Inclusão em pauta
12/02/2025 18:32

Retirada de pauta
12/02/2025 16:51

Mero expediente
11/02/2025 13:42

Conclusão
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 17:02

Inclusão em pauta
12/12/2024 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0822273-54.2022.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0822273-54.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01046172 APELANTE: VINICIUS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
14/11/2024 13:04

Conclusão
14/11/2024 13:00

Distribuição
14/11/2024 12:32

Remessa
14/11/2024 12:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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