28/08/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:35

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Transitado em Julgado em 28/08/2025
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DE MESQUITA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918417-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE MESQUITA REQUERIDO: CLARO S A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado 2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
06/08/2025 13:52

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:19

Extinto o processo por incompetência territorial
06/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 18:37

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
05/08/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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