27/01/2025 12:27

Baixa Definitiva
27/01/2025 09:54

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCLUSÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 81 DO CPC, EQUIVALENTE A 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé aplicada à autora, ora apelante. 2.

O ajuizamento das duas ações não configurou deslealdade processual da apelante, porquanto havia duas inscrições desabonadoras em seu nome, com números de contrato distintos, e cada uma foi discutida em um dos autos, os quais tramitaram em apenso. 3. "A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro" e "Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". (REsp 1641154 / BA - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - Data do Julgamento: 14/08/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 17/08/2018). 4.

Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932 do CPC, para afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
27/11/2024 09:48

Provimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0022514-83.2021.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0022514-83.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01043616 APELANTE: CRISTINA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 APELADO: BF COSMETICOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA OAB/RJ-218421 Relator: DES.

MARIANNA FUX
14/11/2024 11:21

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 18:07

Remessa
13/11/2024 17:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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