04/09/2025 17:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de AIMAR JOSE DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0824869-88.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AIMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: RLF ADMINISTRADORA E CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, ROBERDAN TORREAO FERREIRA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece ser indeferida a inicial.

O artigo 784, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo extrajudicial, entre outros, "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

No presente caso, a parte autora fundamenta o requerimento de execução em documento particular sem assinatura de duas testemunhas, mas apenas de uma, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO.

Deste modo, o documento juntado aos autos não é título executivo judicial, não servindo para fundamentar o requerimento de execução.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
08/08/2025 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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