16/09/2025 17:47

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0825872-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE VIANNA DOS SANTOS, ANA LUCIA VIANNA SILVA RÉU: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte autora alega que firmou contrato de promessa de compra e venda, em 2021, visando adquirir imóvel localizado na Estrada dos Bandeirantes , n. 1033, pelo valor de R$231.768,00, sem o valor da corretagem; que seis meses após a data prevista para entrega do imóvel, os autores optaram pelo distrato do contrato, anuindo com o abatimento da multa legal.

Aduz que solicitaram o distrato e a empresa ré requereu um prazo entre 60 a 90 dias para proceder a restituição das parcelas pagas e ultrapassado 5 meses da solicitação os valores não foram restituídos.

Sustenta que mesmo com o protocolo aberto desde 04/10/2024, os autores continuam a receber cobranças das mensalidades posteriores majorando o risco de eventual apontamento restritivo.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, para que suspenda a exigibilidade dos valores das parcelas do contrato, objeto da lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo e determine à ré que se abstenha de negativar o nome dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor a ser arbitrado por este Juízo.

Passando-se à análise do caso, em sede de cognição sumária, observa-se a verossimilhança das alegações da parte autora e os documentos acostados à inicial, fazendo-se presentes os requisitos ensejadores, eis que a parte autora solicitou o distrato à empresa ré, em 04/10/2024 e até o momento não há informação da ré, sendo encaminhadas cobranças posteriores.

Desse modo, concedo a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças referentes às parcelas do contrato de promessa de compra e venda, posteriores a 04/10/2024 e que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores nos órgãos restritivos de crédito, referente a esse contrato, sob pena de incidir multa global no valor de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.

Com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC, asseverado que eventual interesse em realizar um acordo pode ser manifestada nos autos a qualquer tempo.

Cite-se e intime-se a parte ré, na forma requerida na Inicial, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do artigo 231, CPC.

Com a contestação, à parte autora, em réplica.

Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos.

Prazo de 05 dias sucessivos.

Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória.

Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.I-se RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
13/08/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2025 12:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
16/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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