25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 02:01

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS ARAGAO GONCALVES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:01

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:42

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/09/2025 16:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/09/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:27

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2025 16:27

Recebidos os autos
01/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
01/09/2025 16:26

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/09/2025 16:26

Juntada de Ata da Audiência
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS ARAGAO GONCALVES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0819662-26.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA DOS SANTOS ARAGAO GONCALVES RÉU: ENEL BRASIL S.A O artigo 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela antecipada.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Verifica-se que a autora requer em sede de tutela de urgência que a ré suspenda as cobranças das faturas com vencimento em 02/06/2025 e 15/06/2025, bem como se abstenha de inserir o nome da reclamante nos cadastros de proteção ao crédito.

Todavia, analisando as faturas anexadas verifica-se que as mesmas encontram-se em nome de terceira pessoa estranha lide e que em caso de negativação em razão do inadimplemento das faturas contestadas na presente demanda esta recairia em nome do titular do serviço e não da autora.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Dê-se ciência.

Aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 8 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
12/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VERONICA DOS SANTOS ARAGAO GONCALVES em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2025 18:42

Audiência Conciliação designada para 01/09/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/07/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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