27/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818069-44.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER JOSE DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber.

Cuida-se de ação condenatória movida por ALEXANDER JOSÉ DE LIMA, em face de BANCODO BRASIL S.A., sustentando que possui empréstimos consignados com a ré com juros abusivos e taxas excessivas.

Pretende a concessão de tutelaantecipada nos seguintes termos: "determinar a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos objeto da presente ação, evitando-se o comprometimento desproporcional da renda do Autor." É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da tutelaé indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

O suposto objetivo de fraudar o consumidor e a eventual falha da instituição financeira ré deve ser submetida à dilação probatória na fase de conhecimento, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ante a não configuração dos requisitos do art.300 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes um dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. 5.

Cite-se e intime-se Publique-se, intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1
20/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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