26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821650-32.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0821650-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00591828 APELANTE: GLEICIELLI DAIANNY DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA DE AZEVEDO FREIRE OAB/RJ-217726 APELADO: CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MONIQUE DE PAULA AMORIM OAB/SP-288030 ADVOGADO: BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA OAB/SP-299379 APELADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO: GENILDO JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-151879 ADVOGADO: VICTOR HUGO PRATES DE GOUVEIA OAB/RJ-237069 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, quetrabalha como vendedora ambulante vendendo bebidas em frente à Catedral da Igreja Universal (1ª ré); que a autora e outros vendedores ambulantes costumavam sofrer represálias aos domingos, quando acontece a cerimônia de consagração da água, uma vez que a venda de água nas proximidades da igreja acarretava a diminuição da venda de água pela 1ª ré no interior da igreja; que no dia 25/11/2018, um domingo, a autora foi proibida de vender água nas proximidades da igreja da 1ª ré e além disso foi atingida por três disparos de armas de fogo efetuados de dentro da igreja; que um projétil ficou alojado no seu pescoço e foi atingida de raspão nas costelas por outros dois projéteis; que em sede policial o chefe de segurança do local teria sido reconhecido como autor dos disparos tanto pela autora quanto por testemunhas; que o inquérito policial de apuração dos fatos foi arquivado em 24//02/2023 em razão do reconhecimento da prescrição.

Requer a condenação dos réus em indenização por danos morais. 2.

A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição da pretensão.

Recurso da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Cinge-se a controvérsia em se aferir se o direito em que se funda a ação encontra-se fulminado pelo transcurso do prazo prescricional.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo a ação de indenização/reparação ser ajuizada e julgada independentemente do ajuizamento e julgamento da ação criminal, sendo o artigo 200 do CC aplicado apenas quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, ou seja, na hipótese de incerteza quanto à autoria ou responsabilidade do ilícito penal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite.5.

Prevalece o entendimento no sentido de que a causa especial de suspensão da prescrição a que se refere o mencionado art. 200 do Código Civil somente deve ser aplicada quando o julgamento da ação penal for determinante para o desfecho do processo civil.6.

No caso, não se justifica a suspensão do prazo prescricional com base no artigo 200 do CC, uma vez que não há prejudicialidade a justificar a incidência da regra, pois não há juízo de incerteza quanto à autoria e aos fatos. 7.

Sendo incontroversa a data do ato ilícito imputado aos réus - dia 25 de novembro de 2018 - e a ação ingressada no dia 26 de junho de 2023, caracterizado ter ultrapassado o prazo, há de se concluir pela incidência da prescrição trienal.IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente os advogados dos apelados.
20/08/2025 21:42

Documento
20/08/2025 13:11

Conclusão
20/08/2025 12:30

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- SESSÃO VIRTUAL POR VÍODECONFERÊNCIA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA 20/08/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 12:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 25/2020 E DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO DIA 19/05/2020.

OS ADVOGADOS DEVERÃO PETICIONAR NO PROCESSO, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INFORMANDO NOME COMPLETO E OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL OU SIMPLESMENTE QUE IRÁ ACOMPANHAR O JULGAMENTO.

O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZhNDBhZDUtOGRlYi00MGIzLTk1NTAtYmQzNWVlYmY3N2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%226e8ff73d-d590-4793-8f56-7e39b3d20f82%22%7d - 005.

APELAÇÃO 0821650-32.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0821650-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00591828 APELANTE: GLEICIELLI DAIANNY DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA DE AZEVEDO FREIRE OAB/RJ-217726 APELADO: CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MONIQUE DE PAULA AMORIM OAB/SP-288030 ADVOGADO: BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA OAB/SP-299379 APELADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO: GENILDO JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-151879 ADVOGADO: VICTOR HUGO PRATES DE GOUVEIA OAB/RJ-237069 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
07/08/2025 17:20

Inclusão em pauta
06/08/2025 10:42

Documento
06/08/2025 10:36

Concessão
06/08/2025 10:12

Retirada de pauta
06/08/2025 10:11

Conclusão
06/08/2025 10:10

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
30/07/2025 20:01

Pedido de inclusão
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:05

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 18:53

Remessa
15/07/2025 18:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808384-75.2022.8.19.0087

Marcelo Araujo de Lima

P&Amp;C Veiculos e Pecas Eireli - ME

Advogado: Andre Rodrigues do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0014802-60.2015.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Novo Mundo Corr.e Loc.imov.LTDA

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002007-28.2017.8.19.0207

Paulo Roberto Goncalves de Oliveira

Carlos Andre Franco Marques Viana

Advogado: Lidia Maria Pereira Ferreira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0002007-28.2017.8.19.0207

Carlos Andre Franco Marques Viana

Paulo Roberto Goncalves de Oliveira

Advogado: Lidia Maria Pereira Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821650-32.2023.8.19.0205

Gleicielli Daianny de Oliveira

Igreja Universal do Reino de Deus

Advogado: Marcela de Azevedo Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 15:11

Exibir Processo