06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0870846-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA QUEIROZ ERNESTO RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Ciente do recolhimento do preparo da ação.

A parte autora afirma que a concessionária ré, ao instalar os hidrômetros, realizou de forma trocada, alocando o relativo ao prédio residencial à tubulação da loja comercial e o relativo a essa última, à tubulação do referido prédio.

Tal afirmativa não se mostra minimamente demonstrada.

As cobranças anexadas à inicial indicam que a loja está inserida na categoria comercial e assim é cobrada.

Além disso, noto que há inclusão de um parcelamento, cujo questionamento não localizei.

Ato contínuo, verifico que a parte autora impugna a cobrança realizada, observando o número de economias.

Destaco que, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada em 2010, relativa ao tema 414 forjado em sede de recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.

Umas das teses elaboradas foi a de que “nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas”.

As cobranças apresentadas indicam que o faturamento observa a referida tese.

Esclareça-se, pois o pedido elaborado.

Por fim, noto que há pedido de indenização por lucros cessantes.

Uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, na forma do artigo 322 e 324, do CPC, venha a liquidação pertinente.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
22/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0870846-50.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA QUEIROZ ERNESTO RODRIGUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Ciente do recolhimento do preparo da ação.

A parte autora afirma que a concessionária ré, ao instalar os hidrômetros, realizou de forma trocada, alocando o relativo ao prédio residencial à tubulação da loja comercial e o relativo a essa última, à tubulação do referido prédio.

Tal afirmativa não se mostra minimamente demonstrada.

As cobranças anexadas à inicial indicam que a loja está inserida na categoria comercial e assim é cobrada.

Além disso, noto que há inclusão de um parcelamento, cujo questionamento não localizei.

Ato contínuo, verifico que a parte autora impugna a cobrança realizada, observando o número de economias.

Destaco que, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada em 2010, relativa ao tema 414 forjado em sede de recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.

Umas das teses elaboradas foi a de que “nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas”.

As cobranças apresentadas indicam que o faturamento observa a referida tese.

Esclareça-se, pois o pedido elaborado.

Por fim, noto que há pedido de indenização por lucros cessantes.

Uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, na forma do artigo 322 e 324, do CPC, venha a liquidação pertinente.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio
18/10/2024 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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