16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:09

Juntada de petição
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Em que pese o certificado em id. 210695076, da análise dos autos verifica-se que o documento apresentado pela parte autora não preenche os requisitos exigidos pelo Juízo para a comprovação do domicílio na Comarca.

Assim, deverá o autor comprovar o seu domicílio, no prazo de 05 dias, mediante a juntada de comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone fixo recentes (últimos seis meses).

Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco.
06/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:23

Juntada de petição
04/08/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:30

Juntada de petição
09/07/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 23:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:21

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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