18/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
18/09/2025 11:46

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/09/2025 11:46

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de NATALIA DA COSTA AZEVEDO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de CLARO S A em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:08

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0827255-15.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA DA COSTA AZEVEDO RÉU: CLARO S A DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a parte autora não comprovou que, de fato solicitou o cancelamento do serviço junto à ré, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 18/09/2025 11:40horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
14/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 18:02

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/08/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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