TJRJ - 0801916-78.2024.8.19.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 11:26
Confirmada
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801916-78.2024.8.19.0070 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801916-78.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00627102 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ALINE DA SILVA MENDES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NO PERIODO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19.
COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS QUE É ADMITIDA PARA FAZER FRENTE A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO.
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, SE APLICA INCLUSIVE ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/08/2025 14:06
Documento
-
07/08/2025 13:07
Conclusão
-
07/08/2025 10:00
Não-Provimento
-
30/07/2025 11:49
Confirmada
-
30/07/2025 00:05
Publicação
-
28/07/2025 13:05
Inclusão em pauta
-
28/07/2025 00:05
Publicação
-
25/07/2025 16:05
Remessa
-
23/07/2025 11:10
Conclusão
-
23/07/2025 11:00
Distribuição
-
23/07/2025 07:12
Remessa
-
23/07/2025 07:11
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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