15/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817197-19.2022.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: HENRIQUE PINTO COELHO DE MACEDO RÉU: JOSE MARIA PEREIRA FREIRE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) Trata-se de Ação de Despejo proposta por HENRIQUE PINTO COELHO DE MACEDO em face de JOSÉ MARIA PEREIRA FREIRE, alegando que: a)o autor deu em locação ao réu o imóvel de sua propriedade e situado na Rua Dr.

Bulhões, 09, loja D, Engenho de Dentro, nesta Cidade; b)O aluguel mensal e atual da presente locação é de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), acrescidos dos encargos mencionados no contrato locatício; c)Como garantia da locação, foi realizado o depósito caução no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), equivalente a três aluguéis do início da locação; d)Ocorre que o requerido deixou de pagar os aluguéis de sua responsabilidade, referente aos meses de maio, junho e julho/2022, que somados perfazem um total de R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais); e)Assim, verificada a inadimplência do réu, e apesar das solicitações para que o mesmo quitasse o débito, não o fez até a presente data Id. 63003179 - pedido de purgação da mora de forma parcelada.

Id. 63137732 - Atualização do débito pelo autor.

Id. 64201486 - comprovação de pagamento pelo réu do valor indicado como correspondente a 30% do débito.

Id. 71226871; 74042917 - demais pagamentos efetuados pelo réu.

Id. 102702818 - Indicação do autor de que não houve a purgação da mora.

Id.173544581 - Manifestação do réu de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

O réu não apresentou sua contestação apesar de devidamente citado, tendo requerido a purga da mora, mas por valor ínfimo, já que deixou de efetuar o pagamento dos alugueres.

Desta forma, a mora é confessada, impondo-se a procedência do pedido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulado por HENRIQUE PINTO COELHO DE MACEDOem face de JOSÉ MARIA PEREIRA FREIRE, rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes, para decretar o despejo do imóvel descrito na inicial (Rua Dr.

Bulhões, 09, loja D, Engenho de Dentro - id. 27824207 e id. 27824209).

CONCEDO ao Réu e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o Art. 63 (sec) 1.º, letra "b" da Lei 8.245/91.

Findo o prazo, expeça-se mandado de despejo.

Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão.

CONDENO JOSÉ MARIA PEREIRA FREIREao pagamento do débito discriminado nos autos, alugueres vencidos a partir de 05/2022 até efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, (sec)único, do Código Civil, juros de mora do artigo 406, (sec) 1º, do Código Civil e multa contratual de 10% sobre o débito, todos contados desde o vencimento de cada um, descontando-se os valores depositados no transcurso do feito.

Por ocasião do despejo, caso não haja desocupação voluntária, a parte autora acompanhar a diligência e providenciar chaveiro, caso haja necessidade, podendo filmar/fotografar a diligência, sendo que eventuais bens ali encontrados ficarão depositados com a parte autora até ulterior decisão judicial.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

DEIXO de fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no Art. 9.º, inciso II, c/c Art. 64, ambos da Lei 8.245/91.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
15/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA FREIRE em 06/02/2025 23:59.
13/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE PINTO COELHO DE MACEDO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA FREIRE em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA FREIRE em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 311 ) em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA FREIRE em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:30

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 18:01

Expedição de Mandado.
14/12/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:22

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:29

Decorrido prazo de JORGE DUARTE LOPES GOMES em 30/11/2022 23:59.
24/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 06:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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