20/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0809677-56.2023.8.19.0213 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CELIA BRAGA DA SILVA INVENTARIADO: JUSCELINO MENDES DOS SANTOS 1) Considerando a apresentação de certidões no id. 141204555, cumpra-se o item nº 03 da decisão do id. 81161934. 2) Como é cediço, o processo de inventário e partilha é processo de cognição limitada, no qual não podem ser apreciadas as chamadas questões de alta indagação, que dependem de outros meios de prova que não a meramente documental.

Em razão da citada limitação, o pedido de reconhecimento de união estável post mortem depende do ajuizamento de demanda autônoma (art. 612 do CPC), haja vista a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário.

A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, que visa alterar a situação jurídica dos conviventes, com implicações jurídicas no regime patrimonial do casal (Art. 1.725 do Código Civil).

Ressalte-se que incumbe à parte que pleiteia o reconhecimento da união estável, comprovar que a alegada convivência se deu de forma pública, contínua e duradoura, e que fora estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1º da Lei n.º 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil).

No caso dos autos, não há escritura declaratória de união estável firmada pelo de cujus ou reconhecimento pelos herdeiros da existência da união, de modo que o pedido autoral depende de maior dilação probatória, a qual é incompatível com o procedimento do inventário judicial.

Desta forma, rejeito a emenda do id. 129061929, devendo tal pretensão ser buscada em demandada autônoma. 3) Intime-se a parte requerente para lavrar o termo de ausência, conforme determinado na decisão do id. 81161934.

Após, voltem conclusos para a realização das pesquisas de endereço. 4) Segue, em anexo, o resultado da consulta no sistema SISBAJUD.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular
14/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CELIA BRAGA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:35

Juntada de carta
23/10/2023 23:55

Expedição de Termo.
10/10/2023 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA BRAGA DA SILVA - CPF: *05.***.*81-68 (REQUERENTE).
15/09/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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