16/09/2025 11:58

Baixa Definitiva
15/09/2025 17:29

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005067-82.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0005067-82.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00701683 APELANTE: ALCIONI APARECIDA MONTEZANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON LICA DA SILVA OAB/RJ-187909 APELADO: SUPER COMPRAS COMERCIO DE ALIMENTOS 4 LTDA ADVOGADO: RAFAEL SONNEWEND ROCHA OAB/SP-271826 ADVOGADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA OAB/SP-332194 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INDENIZATÓRIA.

VÍTIMA DE FURTO DE PERTENCE DE BOLSA NO INTERIOR DO SUPERMERCADO.

CRIMES COMETIDOS POR TERCEIROS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO, PELO QUAL NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR O FORNECEDOR.

A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A GUARDA DE OBJETOS PESSOAIS É DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Caso dos autos em que a autora reclama a condenação do demandado pelo furto de pertence pessoal de sua bolsa no interior do supermercado; 2.

Tratando-se de furto de pertence que estava sob a guarda pessoal da autora, inviável exigir o dever de segurança pelos estabelecimentos comerciais, mormente quanto ausente contrato de depósito; 3.

Furto que, ademais, constitui fortuito externo, porquanto é fato que não se insere na linha de desdobramento da atividade econômica desenvolvida pela demandada.

Cuidado que se impõe aos clientes com relação aos seus pertences.

Rompimento do nexo causal; 3.

Conclui-se que em razão do fato exclusivo de terceiro, inexiste a responsabilidade da parte Apelada, razão pela qual a sentença merece ser mantida; 4.

Recurso desprovido
18/08/2025 14:23

Não-Provimento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005067-82.2021.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0005067-82.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00701683 APELANTE: ALCIONI APARECIDA MONTEZANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON LICA DA SILVA OAB/RJ-187909 APELADO: SUPER COMPRAS COMERCIO DE ALIMENTOS 4 LTDA ADVOGADO: RAFAEL SONNEWEND ROCHA OAB/SP-271826 ADVOGADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA OAB/SP-332194 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO
11/08/2025 11:06

Conclusão
11/08/2025 11:00

Distribuição
08/08/2025 11:01

Remessa
08/08/2025 10:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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