20/03/2025 17:48

Baixa Definitiva
20/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802224-04.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais e afastamento do anatocismo, com reparação de dano material e moral.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade do contrato e a existência de dano a indenizar.

As questões de fato a serem provadas são as acima.

Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares.

Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas.

A toda evidência, não há falar-se em inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré se defendeu satisfatoriamente do mesmo.

Outrossim, o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, somente na sentença deverá ser analisada.

Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim.

Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.

Ante a ausência de apontamento pelo réu do valor que entende correto, mantenho o valor da causa da inicial.

Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
21/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 17:23

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:07

Recebidos os autos
30/09/2024 16:07

Juntada de Petição de termo de autuação
19/07/2024 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:25

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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