05/09/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 09:21

Baixa Definitiva
05/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de LUZIA DOMINGUES BARRETO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0920047-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DOMINGUES BARRETO RÉU: BANCO BRADESCO SA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro da Taquara/RJ, ao passo que a ré possui sede em Osasco/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 13:45

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2025 17:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:39

Extinto o processo por incompetência territorial
19/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 09:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0920047-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DOMINGUES BARRETO RÉU: BANCO BRADESCO SA – Ao autor para regularizar a inicial, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIAatual (dentro dos três últimos meses), expedido por alguma das concessionárias de serviços públicos (luz, água e gás) ou telefone fixo/ tv por assinatura em nome próprio, ou com declaração da pessoa em nome de quem está a conta, acompanhada de identidade do declarante, considerando a data de distribuição do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. – Aguarde-se a audiência que será realizada na forma presencial, ante o Ato Normativo Conjunto nº 02/2023 deste Tribunal.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
07/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 14:35

Audiência Conciliação designada para 16/09/2025 17:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806899-44.2023.8.19.0042

Albertina Nunes Raposo Neta

Yamaha Motor da Amazonia LTDA

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0069508-93.2021.8.19.0001

Anderson Luis Juliao

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001001-50.2007.8.19.0008

Anox Industria e Comercio Eireli

Mpshock Consultoria e Projetos LTDA

Advogado: Roberta Martins Alves Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808244-46.2025.8.19.0213

Lorena Pereira Barbosa

54.116.208 Robert Fernandes da Costa

Advogado: Lorena Pereira Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0865244-63.2022.8.19.0001

Condominio Edificio Av. Republica do Chi...

Marcelo Nunes Pavan

Advogado: Amanda da Silva Adriano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 00:57

Exibir Processo