10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 08/09/2025 23:59.
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814229-10.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

A parte autora, por seu turno, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência e extratos bancários, os quais, analisados em conjunto, demonstram a insuficiência de recursos financeiros do demandante para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, REJEITO a preliminar supracitada.

Outrossim, impende rechaçar a preliminar de indeferimento da inicial por suposta litigância abusiva, uma vez que foi certificado nos ID's 177502632 e 215372807 a ciência da autora quanto ao ajuizamento da inicial, tendo sido apresentada procuração atualizada e específica.

Em prosseguimento, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Declaro, pois, saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte do réu; b) a regularidade da contratação do empréstimo impugnado na inicial; c) a existência do direito da autora à restituição dos valores pagos em razão do contrato reclamado; d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, haja vista que o demandado não demonstrou, de forma justificada, a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde dos pontos controvertidos da lide.

Além disso, as alegações formuladas pela demandante na petição inicial se afiguram suficientes para a adequada compreensão dos fatos e para a explicitação da versão sustentada pela parte autora.

Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da requerente.

Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Deve o réu demonstrar a efetiva anuência do autor ao parcelamento impugnado na inicial, bem como que o referido parcelamento não contemplou as dívidas relativas às compras fraudulentas reclamadas.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:06

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ELIZETE COSTA DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:57

Outras Decisões
19/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/01/2024 23:59.
21/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 06/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 11:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2022 17:27

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:25

Expedição de Ofício.
07/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR em 06/09/2022 23:59.
26/08/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2022 14:17

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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