18/08/2025 17:52

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, interposto por DIOGO COSTA RAPOZO em face de BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA e PRÊMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que seriam sócias da empresa, SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Ré na Ação Principal nº 0004759-98.2020.8.19.0002, ora em cumprimento de sentença.

Alegou, em síntese, o Autor possuir o crédito de R$ 207.637,79 a ser executado contra a Ré, contudo, não teria encontrado bens penhoráveis, requerendo, assim, a inclusão no polo passivo de suas sócias, alegando a existência de Grupo Econômico.

O Incidente veio acompanhado dos documentos de fls. 09/19.

A 2ª Requerida apresentou resposta, às fls. 79/84, alegando, em resumo, que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não estariam preenchidos, não havendo comprovação do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial e, sequer, do esvaziamento patrimonial da devedora.

Por sua vez, a 1ª Requerida ofereceu a resposta e os documentos de fls. 87/184, alegando não ter havido qualquer outra tentativa de constrição de bens em desfavor da Executada, acrescentando, em seguida, não ter sido realizada a intimação da Executada para o pagamento da dívida acordada, acarretando a nulidade.

Em seguida, traçou considerações da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, terminando por postular o reconhecimento da nulidade alegada, com o indeferimento do IDPJ pela perda do objeto e, no mérito, a sua rejeição.

O Requerente se manifestou sobre as respostas, às fls. 193/203, defendendo a regularidade do incidente.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

A propositura do IDPJ se mostra prematura.

Com efeito, no processo principal houve, apenas, uma tentativa de penhora online (fls. 388/389), que bloqueou quantia insuficiente (R$ 2.311,74), tendo o credor optado, logo em seguida, pela propositura do presente incidente para o redirecionamento da execução.

Ocorre que, como bem ponderaram as Requeridas, a Executada original é incorporadora, não tendo havido o exaurimento das tentativas de se encontrar bens penhoráveis de sua propriedade.

De fato, o próprio imóvel prometido à venda ao Requerente poderia ser penhorado para garantir o pagamento de seu crédito, o que não ocorreu.

Portanto, sendo a desconsideração da personalidade jurídica uma medida excepcional, impõe-se, por ora, a rejeição do incidente por falta de interesse de agir, devendo o credor demonstrar o esgotamento das tentativas de penhorar bens da Ré.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a falta de interesse de agir do Requerente, pelo que, INADIMITO o presente IDPJ.

Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se no principal.

Intimem-se.
18/06/2025 08:09

Recurso
18/06/2025 08:09

Conclusão
18/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:41

Juntada de petição
24/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:03

Conclusão
24/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:25

Conclusão
31/08/2024 05:29

Juntada de petição
31/08/2024 05:29

Juntada de petição
20/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:05

Conclusão
20/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:23

Juntada de petição
07/08/2024 15:29

Documento
07/08/2024 14:01

Documento
05/07/2024 12:20

Expedição de documento
03/07/2024 15:42

Expedição de documento
12/06/2024 12:25

Conclusão
12/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:53

Conclusão
15/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:54

Apensamento
21/03/2024 12:08

Conclusão
21/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:02

Juntada de petição
06/03/2024 18:22

Expedição de documento
06/03/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:28

Conclusão
30/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:46

Juntada de petição
10/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:22

Conclusão
17/07/2023 19:30

Juntada de documento
06/07/2023 13:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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