11/08/2025 13:53

Conclusão
07/08/2025 00:00

Intimação

1- Os ofícios de fls. 516/522 determinam a expedição de precatório complementar indicando valores ainda devidos aos credores, tudo conforme apurado em processo administrativo iniciado pelo próprio Município do Rio de Janeiro junto ao Departamento de Precatórios.

Ou seja, não há controvérsia quanto aos valores e o MRJ já está ciente da diferença por ele devida que somente não foi paga quando da liquidação do precatório pois não incluído no orçamento.

Nesse passo, diante da situação excepcional e da urgência do credor diante da proximidade da data limite para inclusão do crédito, bem como considerando-se que houve fixação dos valores pela Egrégia Presidência deste Tribunal e da ciência e ausência de impugnação pelo MRJ nos autos do referido processo administrativo em relação aos valores informados a este Juízo, expeça-se precatório definitivo complementar, incluindo-se no campo referente à prévia o número da página correspondente ao ofício recebido do DEPJU, como segue: 1- Precatório originário: 2022.07823-8 Beneficiário: Bichara Advogados (Autor) Data base: 03/11/2020 Principal: R$ 115.865,82 Juros: R$ 159.045,16 Total: R$ 274.910,98. 2- Precatório originário: 2022.07824-6 Beneficiário: Miguez de Mello Advogados (Autor) Data base: 03/11/2020 Principal: R$ 34.609,27 Juros: R$ 47.507,00 Total: R$ 82.116,27. 3- Precatório originário: 2022.06737-6 Beneficiário: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping-FII (Autor) Data base: 03/11/2020 Principal: R$ 4.522.658,35 Juros: R$ 6.208.102,37 Total: R$ 10.730.760,72.

A presente decisão deverá acompanhar o precatório definitivo.

Cumpra-se com urgência. 2- Fl. 3546: quanto à possibilidade de eventual divergência com os valores já apurados em processo administrativo próprio pelo Departamento de Precatórios deste Tribunal, repito considerando o que acima constou, será objeto conforme o caso de novo procedimento perante aquele Departamento, sem óbice, no entanto, para a expedição desde logo do precatório complementar.
28/07/2025 20:00

Juntada de petição
22/07/2025 15:56

Juntada de petição
03/06/2025 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 09:23

Conclusão
21/05/2025 18:43

Juntada de petição
20/05/2025 17:18

Juntada de petição
08/05/2025 07:45

Juntada de petição
07/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:50

Juntada de documento
28/04/2025 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 18:36

Conclusão
11/04/2025 15:01

Juntada de petição
01/04/2025 11:49

Juntada de petição
01/04/2025 11:49

Petição
01/04/2025 11:49

Evolução de Classe Processual
20/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:47

Conclusão
07/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:28

Juntada de documento
03/07/2024 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:40

Expedição de documento
24/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 08:42

Conclusão
19/06/2024 08:42

Recurso
17/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:45

Juntada de petição
02/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:23

Juntada de petição
14/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:40

Juntada de petição
25/01/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 16:14

Conclusão
13/12/2023 12:35

Juntada de petição
11/12/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:26

Publicado Decisão em 24/11/2023
21/11/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 14:26

Conclusão
21/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:28

Publicado Despacho em 09/10/2023
26/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:28

Conclusão
22/09/2023 17:50

Juntada de petição
05/09/2023 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 11:31

Conclusão
10/08/2023 10:14

Conclusão
10/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 25/08/2023
10/08/2023 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 14:25

Juntada de petição
11/07/2023 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 11:25

Publicado Decisão em 13/07/2023
11/07/2023 11:25

Conclusão
07/07/2023 15:12

Juntada de petição
05/07/2023 15:03

Juntada de petição
16/05/2023 15:19

Remessa
15/05/2023 15:25

Juntada de petição
27/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:57

Expedição de documento
12/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:59

Conclusão
12/04/2023 10:59

Publicado Despacho em 25/04/2023
10/04/2023 12:04

Juntada de petição
14/03/2023 14:44

Remessa
05/10/2022 15:04

Remessa
05/10/2022 15:02

Juntada de petição
13/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:44

Juntada de petição
08/06/2022 16:31

Remessa
07/06/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:30

Juntada de documento
06/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:12

Publicado Despacho em 07/06/2022
31/05/2022 15:12

Conclusão
26/05/2022 14:04

Juntada de petição
10/05/2022 12:40

Remessa
04/05/2022 17:08

Juntada de petição
29/04/2022 12:55

Juntada de petição
18/04/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:32

Conclusão
01/04/2022 16:14

Juntada de petição
14/03/2022 16:03

Juntada de petição
03/03/2022 18:05

Publicado Decisão em 15/03/2022
03/03/2022 18:05

Reforma de decisão anterior
03/03/2022 18:05

Conclusão
15/02/2022 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2022 14:38

Publicado Decisão em 23/02/2022
15/02/2022 14:38

Conclusão
31/01/2022 12:48

Remessa
27/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:05

Conclusão
13/08/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:34

Remessa
12/04/2021 13:14

Remessa
30/05/2018 16:57

Juntada de petição
02/03/2018 12:19

Conclusão
02/03/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 11:49

Conclusão
28/02/2018 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2017 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 13:52

Juntada de petição
23/01/2015 17:26

Apensamento
18/03/2014 18:09

Decisão anterior
18/03/2014 18:09

Publicado Decisão em 24/03/2014
18/03/2014 18:09

Conclusão
26/02/2014 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2014 16:14

Conclusão
26/02/2014 14:26

Juntada de petição
17/04/2013 14:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2012 11:05

Processo Desarquivado
23/09/2012 12:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2012 17:12

Juntada de petição
13/02/2012 12:18

Juntada de petição
09/02/2012 14:15

Juntada de petição
01/02/2012 14:29

Juntada de petição
19/12/2011 17:57

Entrega em carga/vista
30/11/2011 19:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2011 19:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2011 11:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 14:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 12:18

Expedição de documento
19/09/2011 15:46

Conclusão
19/09/2011 15:46

Outras Decisões
15/09/2011 17:16

Conclusão
15/09/2011 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2011 11:46

Remessa
20/06/2011 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2011 11:43

Conclusão
20/06/2011 11:43

Publicado Despacho em 04/07/2011
26/05/2011 17:37

Remessa
25/05/2011 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 15:20

Juntada de petição
28/02/2011 18:11

Conclusão
28/02/2011 18:11

Publicado Despacho em 03/03/2011
28/02/2011 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 15:14

Juntada de petição
03/12/2010 13:41

Remessa
26/11/2010 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2010 13:17

Publicado Despacho em 30/11/2010
26/11/2010 13:17

Conclusão
14/09/2010 13:35

Conclusão
14/09/2010 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2010 13:33

Juntada de petição
25/08/2010 16:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2010 14:44

Juntada de petição
19/07/2010 17:13

Remessa
21/06/2010 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2010 17:53

Publicado Despacho em 22/07/2010
21/06/2010 17:53

Conclusão
21/06/2010 16:19

Juntada de petição
31/05/2010 15:52

Remessa
28/05/2010 16:19

Documento
30/04/2010 12:40

Expedição de documento
27/04/2010 15:08

Expedição de documento
27/04/2010 15:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2010 16:56

Expedição de documento
20/04/2010 16:48

Expedição de documento
15/04/2010 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2010 11:43

Conclusão
15/04/2010 11:35

Juntada de petição
24/11/2009 14:23

Juntada de petição
10/08/2009 12:05

Conclusão
10/08/2009 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2009 12:05

Publicado Despacho em 15/10/2009
19/12/2003 00:00

Juntada de petição
19/12/2003 00:00

Remessa
11/12/2003 00:00

Remessa
11/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2003 00:00

Conclusão
06/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 17/11/2003
29/10/2003 00:00

Juntada de petição
16/10/2003 00:00

Remessa
04/08/2003 00:00

Com Resolução do Mérito
04/08/2003 00:00

Publicado Sentença em 22/09/2003
04/08/2003 00:00

Conclusão
13/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2003 00:00

Conclusão
06/06/2003 00:00

Juntada de petição
19/05/2003 00:00

Conclusão
19/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 28/05/2003
11/02/2003 00:00

Remessa
28/01/2003 00:00

Conclusão
28/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2003
28/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2003 00:00

Juntada de petição
04/11/2002 00:00

Conclusão
04/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2002
04/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2002 00:00

Remessa
11/10/2001 00:00

Remessa
31/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2001
31/08/2001 00:00

Conclusão
31/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2001 00:00

Juntada de petição
11/06/2001 00:00

Conclusão
11/06/2001 00:00

Publicado Despacho em 16/07/2001
11/06/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2001 00:00

Juntada de petição
10/05/2001 00:00

Entrega em carga/vista
10/05/2001 00:00

Juntada de petição
20/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2001
20/02/2001 00:00

Conclusão
20/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2001 00:00

Remessa
26/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2001 00:00

Juntada de petição
18/12/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2000 00:00

Conclusão
14/12/2000 00:00

Juntada de petição
23/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2001
23/11/2000 00:00

Conclusão
23/11/2000 00:00

Juntada de petição
31/10/2000 00:00

Juntada de petição
31/10/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2000 00:00

Remessa
31/08/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2000 00:00

Juntada de petição
03/08/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2000 00:00

Conclusão
06/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2000

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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