01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DA SILVA DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0801518-65.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA CARVALHO DA SILVA DE ALMEIDA RÉU: SPIAZZI DIGITAL LTDA Cumpre salientar ser dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por PATRICIA CARVALHO DA SILVA DE ALMEIDAem face de SPIAZZI DIGITAL LTDA.

O réu, apesar de intimado, não compareceu ao ato designado, configurando a revelia.

Autorizado o julgamento antecipado da lide (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos.

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal e demais dispositivos pertinentes, haja vista a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e a hipossuficiência técnica da parte autora.

Restou incontroverso que a autora comprou um vestido na ré, sendo que este veio vícios que inviabilizaram seu uso.

A autora devolveu o vestido e recebeu o estorno do valor pago, mas teve que desembolsar R$40,00 para a devolução pelo Correio, não tendo sido devidamente ressarcida de tal quantia.

O vendedor deve arcar com a postagem para retorno do produto defeituoso. É inaceitável que o consumidor arque com as despesas de restituição de um produto com vício.

Restando comprovado que o desfazimento do negócio se deu por culpa da ré, não há como imputar à autora a obrigação de arcar com os gastos do transporte para fins de devolução do bem comprado.

Neste contexto, a ré deve ressarcir à autora o valor de R$40,00, conforme comprovante do id.168597883.

Os danos morais restaram configurados, decorrentes dos fatos acima narrados, os quais causaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização.

Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: 1) a restituir R$40,00 (quarenta reais) à autora, quantia esta acrescida de jurosde mora a contar da citação ecorreção monetária a partir do desembolso (súmula 331 do EG.

TJRJ); 2) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de jurosde mora da citação, nos termos do art.406 do CC ecorreção monetária desde a data da sentença (nos termos do art.389, parágrafo único do CC).

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
31/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:30

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2025 12:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/07/2025 14:30

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 14:28

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 10:37

Audiência Conciliação designada para 25/07/2025 12:15 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:21

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2025 11:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/03/2025 16:21

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 17:21

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Audiência Conciliação redesignada para 28/03/2025 11:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/02/2025 14:38

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 15:00

Audiência Conciliação designada para 28/02/2025 13:20 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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