25/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de LARISSA MENDES DRUMOND em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0917047-80.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE REPRESENTADO: ADNE SOUZA LEMOS EXECUTADO: WEDNEY YURI ALVES DE LIMA ID 215400728 - Indefiro.

Mantenho a decisão de ID 214489251, eis que a inexistência de modificação fática impede a reconsideração da decisão em destaque.

No mais, decorrido o prazo fixado na decisão em comento, voltem os autos conclusos para o despacho inicial positivo ou extinção do processo sem exame do mérito.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
21/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:17

Outras Decisões
18/08/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0917047-80.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE REPRESENTADO: ADNE SOUZA LEMOS EXECUTADO: WEDNEY YURI ALVES DE LIMA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual o condomínio exequente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando, em síntese, que uma elevada taxa de inadimplência compromete sua capacidade financeira.

O acesso à justiça é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Contudo, a concessão da gratuidade de justiça, especialmente para pessoas jurídicas — cujo entendimento se estende aos condomínios edilícios —, não é presumida e exige prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Embora o requerente alegue hipossuficiência financeira, trata-se de condomínio com grande número de unidades, com capacidade de rateio das despesas processuais entre os condôminos, não sendo suficiente, por si só, a alegação de inadimplência interna para justificar a concessão do benefício.

Contudo, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, medida que se mostra razoável e adequada à situação.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Exequente.

FACULTO o recolhimento das custas processuais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o despacho inicial positivo ou extinção do processo sem exame do mérito.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
05/08/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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