27/09/2025 01:52

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:52

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:52

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:29

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 01:04

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0834979-07.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M.

F.

D.

A.

F., MATHEUS MARQUES FERNANDES, QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO RÉU: MUNICIPIO DE MARICA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/08/2025 22:05

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 09:15

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 09:15

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 09:15

Recebidos os autos
22/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 16/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 14/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:28

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 23:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/03/2025 23:59.
09/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 00:12

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE AZEVEDO FERNANDES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES FERNANDES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0834979-07.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M.

F.

D.

A.

F., MATHEUS MARQUES FERNANDES, QUESIA MENDONCA DE AZEVEDO RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Aos réus e ao MP acerca da prestação de contas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 20:10

Juntada de petição
14/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/11/2024 21:16

Juntada de Petição de ciência
08/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 20:02

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:10

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 21:54

Juntada de Petição de ciência
24/09/2024 19:00

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição de parecer técnico
20/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:39

Declarada incompetência
05/09/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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