14/08/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem para reconhecer a incompetência territorial invocada pelo réu, haja vista que o autor, consumidor, não reside nesta Comarca e que a indicação aleatória de agência de banco localizada em Cidade distinta afronta os princípios do juiz natural e da boa-fé processual.

No mesmo sentido, segue precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ARBITRÁRIA DE FORO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tese recursal fundada no ajuizamento da ação perante a Comarca de Niterói/RJ por questões pessoais e pela presença de agências do banco na localidade. 2.

Agravado que possui sede em São Paulo/SP e agravante que reside na Comarca de São Gonçalo/RJ, onde também foi firmado o contrato. 3.

O ajuizamento da ação em foro destituído de qualquer liame com a causa, sob justificativa subjetiva da autora, configura escolha aleatória e vedada pelo §5º, do art. 63, do CPC. 4.

A jurisprudência do STJ admite o declínio de ofício da competência territorial nas hipóteses em que a escolha do foro se mostra desarrazoada ou sem justificativa plausível, mesmo em relações de consumo. 5.

A escolha do foro da Comarca de Niterói, por conveniência pessoal da autora, não é suficiente para afastar a regra legal de competência territorial e tampouco configura limitação ao direito de acesso à justiça. 6.

Recurso desprovido . (0042898-52.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 31/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Vara Cíveis da Comarca de São Gonçalo.

Dê-se baixa e remeta-se com nossos cumprimentos.
20/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:17

Juntada de petição
10/02/2025 13:20

Juntada de petição
09/01/2025 14:24

Conclusão
09/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 08:54

Conclusão
21/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:34

Conclusão
21/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:03

Juntada de petição
07/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:03

Outras Decisões
06/02/2024 09:03

Conclusão
06/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:27

Juntada de petição
19/10/2023 12:19

Juntada de petição
04/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:18

Conclusão
28/09/2023 15:18

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
25/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:47

Juntada de petição
05/06/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:46

Conclusão
05/06/2023 10:18

Juntada de petição
16/03/2023 19:24

Juntada de petição
10/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:27

Conclusão
24/06/2022 23:05

Juntada de petição
31/03/2022 03:51

Documento
29/03/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 09:14

Conclusão
24/03/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826603-56.2025.8.19.0209

Flora Penna Sonkin

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Luiza Zaidan Ribeiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0923997-08.2025.8.19.0001

Elaine Figueiredo Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0921781-45.2023.8.19.0001

Luiz Carlos Sanche

Banco Bradesco SA

Advogado: Senara Anatolio Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0807153-24.2025.8.19.0211

Tatiana Silva de Oliveira

Tim S A

Advogado: Felipe Cesar Silva de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0813977-46.2025.8.19.0066

Maria Goret Aparecida Leite Faria

Paulo Sergio Faria

Advogado: Luciano Victor Ronfini Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 16:21

Exibir Processo