14/09/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:58

Expedição de Ofício.
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:02

Outras Decisões
05/09/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0802282-81.2025.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSELI DOS SANTOS FRANCISCO DA SILVA INTERDITANDO: BENEDITO FRANCISCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Com a vigência da Lei Estadual nº 10.633/2024 (que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), verifica-se que, na hipótese dos autos, a competência será do Juízo de Sucessões, na forma do contido no artigo 67 da referida lei. "Art. 67Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; g) ações e curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.

II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos." Portanto, não resta dúvida de que a pretensão ora em análise está afeta ao Juízo com competência sucessória, de modo que a presente ação, observada a data de sua distribuição, dever ser redistribuída para o Juízo competente, na forma do Aviso CGJ 324/2025.

Diante do exposto, DECLINO da competência para a 1ª Vara desta Comarca de Barra do Piraí-RJ.

Preclusa a presente, dê-se baixa e providencie-se a redistribuição, bem como a remessa dos autos.

Intimem-se.

Dê-se ciência.

Barra do Piraí, 15 de agosto de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
15/08/2025 17:58

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:40

Declarada incompetência
13/08/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 CERTIDÃO Processo: 0802282-81.2025.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSELI DOS SANTOS FRANCISCO DA SILVA INTERDITANDO: BENEDITO FRANCISCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Despacho Ordinatório: às partes, acerca do laudo pericial de id. 203850875.

BARRA DO PIRAÍ, 31 de julho de 2025.

CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:09

Expedição de Termo.
10/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BENEDITO FRANCISCO em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:01

Juntada de carta
13/05/2025 18:19

Audiência Interrogatório realizada para 13/05/2025 15:30 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
13/05/2025 18:19

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:52

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELI DOS SANTOS FRANCISCO DA SILVA - CPF: *69.***.*74-66 (REQUERENTE).
14/04/2025 16:26

Audiência Interrogatório designada para 13/05/2025 15:30 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
09/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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