11/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0807708-35.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTIAGO BISPO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO SA Consoante o disposto no artigo 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidademanifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e, conforme preceitua o artigo 3º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

As alegações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram, na forma dos artigos 3º, § 1º e 4º, ambos do Decreto nº 11.150/2022, a possibilidadede o(a) demandante pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, de modo que o(a) autor(a) não se encontra em situação de superendividamento em seu sentido legal, sendo inadmissível neste caso, portanto, a utilização do procedimento regido pelos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC.

Emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para adaptá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento.

MESQUITA, 11 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804047-75.2025.8.19.0204

Leandro Silva de Oliveira

Banco Original S A

Advogado: Jaqueline da Conceicao Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0818191-54.2025.8.19.0204

Ana Carolina Silveira

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Suellen Santos Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0050129-15.2016.8.19.0205

V. dos Santos Comercio e Servicos - ME

Os Mesmos

Advogado: Jorge Roberto Soares Micho Filho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0050129-15.2016.8.19.0205

V. dos Santos Comercio e Servicos - ME

Condominio Adryana Residences

Advogado: Jorge Roberto Soares Micho Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820251-50.2023.8.19.0210

Gabrielly Saboia Goncalo de Araujo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2023 15:14

Exibir Processo