23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DA CRUZ PINTO em 22/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802270-43.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

L.

D.

C.

P.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 171048109) em face da decisão de ID 169619339, que DEFERIU a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que a ré autorize e arque com o custeio dos procedimentos descritos no laudo de ID 169587687, no prazo de 05 dias, na forma prescrita pelos profissionais que assistem o Autor, e cujo pagamento deverá ser efetuado pela Ré diretamente a uma das Clínicas indicadas pela genitora da parte autora, quais sejam: (1) STUDIO TOUCH, situada na Rua Coronel Cota, n° 77, Méier, telefone *19.***.*30-92; e/ou (2) MGYMINTEGRAR, situada na Rua Adolfo Bergamini, 313, Engenho de Dentro, enquanto não houver clínica conveniada ao plano apta a prestar os serviços de forma integrada e próximo à residência do menor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a priori a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de descumprimento.

Alega o Embargante/réu contradição na decisão em relação às normas regulatórias e legais que disciplinam o tema, e obscuridade ao impor a garantia de tratamentos fora da rede credenciada.

Ocorre que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretendendo, em verdade o Embargante a reforma da decisão que deferiu a tutela, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a reformá-la, já que o inconformismo contra a decisão deve ser deduzido pela via recursal adequada.

Isto posto, RECEBO os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO. 2) Apesar de regularmente intimada em 31/01/2025 (ID 169690734), a parte Ré persiste não cumprindo a tutela antecipada de urgência, conforme informações de IDs 205089592 a 205089593.

Assim, MAJORO a MULTA DIÁRIA para R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a 300.000,00 (trezentos mil reais), para o caso de persistir o descumprimento, sem prejuízos de outras medidas coercitivas, inclusive penhora SISBAJUD.

Intime-se a parte ré para a comprovação do cumprimento da tutela já deferida no ID 169587687, sob pena de incidência da multa, em caso de persistir eventual descumprimento. 3) Oportunamente, ADVIRTO a parte ré que sua conduta caracteriza ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV e (sec)(sec)1º e 2º, do CPC), sujeitando-a ainda às penas por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (art. 80, IV, do CPC), sem prejuízo de sua responsabilização por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 536, (sec)3º, do CPC). 4) À autora em RÉPLICA.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
14/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:17

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 22:17

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:08

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. L. D. C. P. - CPF: *82.***.*02-56 (AUTOR).
31/01/2025 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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