15/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de DULCINEA LABARBA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0844655-55.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCINEA LABARBA RÉU: J&J CLINICA ODONTOLOGICA SULACAP LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a autora narra que firmou contrato de plano dentário, porém não conseguiu agendar atendimento, mesmo após diversas tentativas.

Relata que solicitou o distrato do contrato, mas a Ré não o efetuou até a presente data e continua descontando as parcelas em seu cartão de crédito.

Devidamente citada (ID 180955936), a Ré não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia.

Entretanto, esta não induz automaticamente aos efeitos previstos no art. 344 do CPC, havendo necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, (sec) 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou a pactuação do contrato e o pagamento de suas mensalidades por meio dos IDs 159944070, 159944072 e seguintes.

Ainda, comprovou o protocolo do distrato em 20/09/2024, por meio do e-mail de ID 159944080, bem como o recebimento da solicitação pela Ré, por meio do documento de ID 163466854, no qual a empresa afirma que a resposta seria informada por WhatsApp em 45 dias a contar da data da solicitação.

Ato contínuo, a autora apresentou o pagamento da mensalidade referente ao mês de dezembro de 2024 no ID 159944078, com vencimento em 13/12/2024, o que comprova que o prazo fornecido pela própria Ré para realizar o distrato não foi observado.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais Quanto à quantificação do dano material, analisando o conjunto probatório, verifico que a autora não comprovou qualquer tentativa de agendamento dos serviços contratos, configurando hipótese de desistência imotivada do contrato.

Neste caso, aplica-se a cláusula 22 do Termo de Consentimento de ID 159944070, que prevê o pagamento de multa de 30% do valor do tratamento contrato e não iniciado.

Assim, uma vez que o valor total do contrato é de R$ 1.450,00 e a autora não utilizou nenhum serviço, tem-se que o dano material devido é de R$ 1.015 (um mil e quinze reais), na forma simples, uma vez que não houve cobrança indevida que caracterizasse o direito à repetição de indébito.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Ainda, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, que considera dano moral indenizável o desperdício de tempo útil do consumidor para a solução de problemas criados pelo fornecedor.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a 1) restituir à parte autora a quantia de R$ 1.015 (um mil e quinze reais), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora a contar da citação; 2) ao pagamento em favor da autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.

Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de sua advogada, a qual possui poderes para receber - ID 159944063.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
15/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de J&J CLINICA ODONTOLOGICA SULACAP LTDA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:22

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
20/02/2025 17:47

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:10

Outras Decisões
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 12:00

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/01/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:56

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 14:56

Outras Decisões
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 14:16

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 15:42

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805325-83.2024.8.19.0063

Edilson Miranda Ferreira

Vivo S.A.

Advogado: Darwin Luiz Soares Cali Viana Gaspar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0813515-56.2022.8.19.0208

Espolio de Ary Alves da Motta

Luiz Guilherme Knopp

Advogado: Jorge Luiz dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0856467-84.2025.8.19.0001

Paulo Roberto Jacintho de Almeida Junior

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Bruno Luiz da Silva Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0822359-36.2024.8.19.0204

Thaissa de Oliveira Rodrigues

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0826657-64.2025.8.19.0001

Gilblainer do Nascimento Tomaz

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonardo Pacheco de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 15:59

Exibir Processo