15/09/2025 12:48

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
28/08/2025 16:57

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
27/08/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicação - Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:24

Publicação - Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre o laudo pericial complementar em pdf.217924087.
19/08/2025 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/08/2025 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831767-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO ALVES BORDALLO RÉU: FERNANDA CARDOSO BORDALLO, MARIA DAS GRACAS NEVES CARDOSO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A decisão de organização e saneamento do processo determinou como ponto controvertido a existência de invalidez na data do óbito do segurado.

Foi produzida prova pericial no ID 177937046.

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ID 187721148, se manifestou a afirmar que o laudo pericial é cogente ao determinar que o estado clínico do autor, que possui transtorno afetivo bipolar, não tem relação com o falecimento do genitor em 26/02/1989.

Aduz que o perito asseverou que a incapacidade iniciou em outubro de 2009, esclarecendo que o autor manteve a capacidade laborativa entre a morte do pai (29/02/1989) e outubro de 2009, ou seja, por mais de 20 anos.

O autor impugnou o laudo a alegar que é insatisfatório, na medida em que fixa como data de início da invalidez a data do recebimento do primeiro auxílio-doença, em 02/10/2009, de forma meramente burocrática, ignorando as provas documentais produzidas no processo que demonstram que a invalidez já existia antes do óbito do servidor, em fevereiro de 1989.

Aduziu que no ID 108015966, foram juntados laudos médicos contemporâneos ao início da invalidez, na década de 80, que não foram valorados pelo perito, sequer mencionados.

Anexou laudos emitidos pela junta médica do serviço público federal (ID 108015966 - fls. 29/32), em fevereiro de 1985, e laudo médico pericial no SABI/INSS (ID 107931058 - fl. 3), em 1987, quando ainda trabalhava como policial.

Pugnou pelo retornou dos autos ao perito para elaboração de laudo complementar.

O perito, no ID 208421900, informou que não foram apresentados fatos novos capazes de alterar as conclusões adotadas.

Instado a se manifestar sobre a complementação do laudo o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas, bem como para comparecimento do perito e do assistente técnico, a fim de prestarem esclarecimentos em juízo sobre os pontos abaixo, nos termos do artigo 477, (sec)3º do CPC.

Ao perito para se manifestar pormenorizadamente quanto aos quesitos anexados no ID 211906394 a fim de evitar futura alegação de nulidade.

Ressalto que o pleito de designação de audiência de instrução e julgamento será analisado após a resposta do perito.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
14/08/2025 16:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/08/2025 23:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 23:54

Outras decisões
06/08/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO CARDOSO DE MATOS em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:13

Publicação - Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 01:13

Publicação - Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE WAGNER DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
03/05/2025 21:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 21:22

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO CARDOSO DE MATOS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:31

Publicação - Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:31

Publicação - Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 23:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:14

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:29

Juntado(a) - Juntada de carta
12/03/2025 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/03/2025 13:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO CARDOSO DE MATOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURO ABDON GABRIEL em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:33

Publicação - Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:33

Publicação - Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 20:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/11/2024 14:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILBERTO CARDOSO DE MATOS em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
06/10/2024 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:40

Juntado(a) - Nomeado perito
30/09/2024 22:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
30/09/2024 22:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/09/2024 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ciência
13/09/2024 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 07:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/09/2024 20:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NEVES CARDOSO em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
02/06/2024 17:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/06/2024 17:52

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
02/06/2024 17:49

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURO ABDON GABRIEL em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:28

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO ALVES BORDALLO - CPF: *83.***.*92-04 (AUTOR).
20/03/2024 11:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/03/2024 11:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:19

Classe retificada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2024 19:02

Distribuído por sorteio
19/03/2024 19:02

Juntado(a) - Petição Inicial
19/03/2024 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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