09/09/2025 16:16

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RIO SAMBA propôs ação de cobrança de cotas condominiais em face de DAVID DE PAULA SILVA, alegando, em síntese, que a parte ré se encontra em débito com o pagamento das cotas condominiais dos meses de dezemnro/2020 a junho/2021, totalizando o débito de R$ 1.878,30 (Um mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos) .

Requer, assim, a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento do respectivo débito, com os devidos acréscimos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/116.

Deferida a citação por edital em id. 257.

Contestação apresentada pela Curadoria Especial em id. 268 pela negativa geral.

Em provas, as partes se manifestaram no sentido de não possuir provas a produzir em id. 274 e 278. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas.

Primeiramente, cumpre registrar a regularidade da citação por edital determinada nos autos, considerando as consultas já realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados deste Tribunal (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD) todas infrutíferas, sendo esgotadas as tentativas para localização do devedor, não tendo utilizadade a consulta aos cadastros privados requerida pela Curadoria Especial.

No mérito, como se sabe, a cobrança de cotas condominiais, multa e encargos é perfeitamente legal, pois prevista na convenção de condomínio.

Deve-se observar apenas os ditames do artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil, que estabelece a cobrança de juros de mora à proporção de 1% ao mês, e multa no patamar de 1% ao mês, conforme limitação convencional.

Na hipótese dos autos, a parte ré, devidamente citada, deixou de alegar e provar fato desconstitutivo do direito autoral, na forma do disposto no art. 373, II do CPC, não se desincumbindo de seu ônus.

Considerando a natureza propter rem da obrigação, desinfluente o pedido de expedição de mandado de verificação requerido pela Curadoria Especial em id. 268.

Dessa forma, não apresentado qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral capaz de afastar a alegada inadimplência, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas descritas na planilha de fls. 35 e vincendas, acrescidas de juros de mora a contar do vencimento de cada prestação, de acordo com o art. 397 do CC, multa legal de 2% ao mês e correção monetária desde o respectivo vencimento, observado o art. 323 do CPC, observada a SELIC, na forma da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu nas custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 60 dias, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
08/07/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 09:43

Conclusão
08/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:21

Juntada de petição
13/04/2025 12:30

Juntada de documento
11/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:41

Juntada de documento
13/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:14

Conclusão
06/09/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:49

Conclusão
01/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 23:19

Juntada de petição
09/05/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:56

Documento
25/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 03:17

Documento
23/01/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:57

Juntada de petição
06/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:02

Conclusão
02/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:24

Juntada de petição
15/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:36

Documento
15/05/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:58

Conclusão
23/02/2023 13:53

Juntada de petição
01/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:58

Juntada de documento
31/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:15

Conclusão
07/10/2022 12:37

Juntada de petição
29/09/2022 14:18

Documento
28/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:43

Expedição de documento
11/08/2022 23:27

Expedição de documento
11/08/2022 23:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:26

Juntada de petição
19/05/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 05:20

Documento
30/03/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:23

Juntada de petição
28/01/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:16

Documento
03/12/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:31

Expedição de documento
18/10/2021 21:11

Expedição de documento
05/10/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 16:40

Conclusão
01/10/2021 16:40

Assistência Judiciária Gratuita
01/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:39

Juntada de petição
03/09/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 19:57

Conclusão
31/08/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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