12/09/2025 11:22

Conclusão
08/09/2025 15:34

Confirmada
08/09/2025 15:32

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0835347-23.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0835347-23.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00478319 APELANTE: GUILHERME DOMINGUES MENDES SOARES REP/P/S/MÃE GABRIELA DOMINGUES MENDES ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao Embargado, Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
26/08/2025 12:45

Mero expediente
22/08/2025 16:22

Conclusão
22/08/2025 16:20

Documento
12/08/2025 11:43

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835347-23.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0835347-23.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00478319 APELANTE: GUILHERME DOMINGUES MENDES SOARES REP/P/S/MÃE GABRIELA DOMINGUES MENDES ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTOR COM 12 (DOZE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.

RISCO DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO.LAUDO MÉDICO INDICANDO COMO ALTERNATIVA DISPONÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO COM CANABIDIOL, DIANTE DO INSUCESSO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS.

FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ.

INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE.

NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA.

DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL.

REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Após votar o DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Relator, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo DES.

EDUARDO ABREU BIONDI (1º vogal), divergiu o DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA (2º vogal) para negar provimento ao recurso.

Ampliada a turma julgadora na forma do art. 942 do CPC, votaram a DES.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR e MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (3ª e 4ª Vogais) acompanhando o voto do Desembargador Relator.

Resultado do julgamento: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, vencido o DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA que a ele negava provimento.

Vencido o Exmo.

DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Lavrará o acórdão o Exmo.

Sr.

DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
31/07/2025 15:39

Conclusão
30/07/2025 19:26

Documento
30/07/2025 18:24

Conclusão
30/07/2025 10:02

Provimento
21/07/2025 12:59

Inclusão em pauta
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório
16/07/2025 10:02

Adiado
08/07/2025 11:32

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
25/06/2025 18:52

Pedido de inclusão
23/06/2025 13:30

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 15:13

Confirmada
09/06/2025 13:39

Mero expediente
09/06/2025 11:05

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
07/06/2025 15:56

Remessa
07/06/2025 15:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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