17/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0844419-06.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERE PEREIRA DE MATOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende da média de consumo da parte autora, conforme faturas do índex 166309646, e documento do índex 159530125.

Assim, não se justifica o corte enquanto a exigibilidade do TOI nº 108413306, é questionada; 2)Desta forma, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré suspenda as parcelas referentes ao TOI nº 108413306, e se abstenha de interromper ou restabeleça a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço indicado, no prazo de quarenta e oito horas,em razão do TOI mencionado, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 na hipótese do corte indevido, devendo serem expedidas novas faturas sem a referida cobrança; 3)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Ricardo Moutinho, tel: 98643-8885, e-mail:[email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 6)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 7)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 8)Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 9)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
15/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:24

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2025 13:45 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/03/2025 16:24

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 15:24

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 08:57

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 13:45 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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