01/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804032-23.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMERE DA SILVEIRA LOPES MAZOTO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Vistos.

Processo em ordem.

Pontos controvertidos são a implementação do adicional denominado de regência de classe, alterada a nomenclatura para adicional de magistério pela Lei municipal 4.468/2015, a legalidade da Lei municipal e seus reflexos, a extensão do adicional à servidora aposentada, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal 4.468/2015.

Documental superveniente em dez dias.

Neste prazo, a autora deve comprovar o ingresso no serviço público por concurso, a concessão de aposentadoria com paridade e a carga horária laborada em atividade.

Após o decurso do prazo para novos documentos, certifique-se.

Em seguida, intimem-se para razões finais em quinze dias.

Conclusos, ao final.

BARRA MANSA, 15 de julho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
18/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 05:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 12/03/2025 23:59.
28/01/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:20

Ato ordinatório
18/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:39

Outras Decisões
09/08/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIMERE DA SILVEIRA LOPES MAZOTO - CPF: *15.***.*95-15 (AUTOR).
23/01/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2022 15:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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