13/08/2025 17:29

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado vem aos autos solicitando o desbloqueio de valores uma vez que aderiu ao Programa Carioca em Dia, e o montante alvo do pedido de desbloqueio se faz necessário para quitação da guia expedida pelo Município, bem como a gratuidade de justiça.

Providencie, o cartório, a anotação do patrocínio da Defensoria Pública perante o sistema DCP.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A documentação acostada não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos 3 últimos meses, extratos das contas em que o bloqueio de valores frutífero (PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento.

DO DESBLOQUEIO Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter salarial ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

Intime-se.
22/07/2025 13:35

Juntada de petição
22/07/2025 13:20

Juntada de petição
21/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:59

Conclusão
27/06/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:32

Juntada de petição
14/05/2025 10:45

Juntada de petição
30/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 09:09

Conclusão
16/04/2025 18:40

Juntada de petição
15/04/2025 14:59

Juntada de documento
15/04/2025 14:51

Conclusão
15/04/2025 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 15:51

Documento
22/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:01

Conclusão
22/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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