19/09/2025 14:46

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:07

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801926-96.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801926-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00622554 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: ANDRE VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: MARIO AMARO DA SILVA NETO OAB/RJ-157406 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.

DANOS MORAIS. 1) Sentença de procedência declarou a nulidade do débito impugnado e taxa de corte cobrada pela Ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.2) Apelação da Ré em que requer a improcedência da demanda. 3) Fatos alegados pelo Autor são incontroversos, já que a Ré se limita na contestação a alegar ausência de pretensão resistida e não caracterização de danos morais.

Comprovado por meio das faturas que a cobrança é indevida, já que a leitura do consumo impugnado foi realizada em hidrômetro divergente do hidrômetro instalado na residência do Autor. 4) Danos morais caracterizados.

Interrupção indevida no abastecimento de água.

Súmula 192 TJRJ.

Precedente TJRJ. 5) Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto. 6) Manutenção da sentença.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
26/08/2025 17:14

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 097.

APELAÇÃO 0801926-96.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801926-96.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00622554 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: ANDRE VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: MARIO AMARO DA SILVA NETO OAB/RJ-157406 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES
12/08/2025 17:52

Inclusão em pauta
05/08/2025 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 11:07

Conclusão
22/07/2025 11:00

Distribuição
21/07/2025 18:49

Remessa
17/07/2025 14:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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