06/03/2025 11:12

Baixa Definitiva
16/12/2024 08:13

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807839-30.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0807839-30.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01044825 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ROSA HILDA DO ESPIRITO SANTO MOTA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO EM CARREIRA FUNCIONAL.

PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CORRETO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA BEM COMO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PREGRESSOS REFERENTES A PROGRESSÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROGREDIR A SERVIDORA AOS PADRÕES CORRESPONDENTES, BEM COMO NO PAGAMENTO VALORES ATINENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A ADEQUAÇÃO.

APELO DA MUNICIPALIDADE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.

MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA ESCORREITA E QUE ANALISOU OS FATOS NARRADOR, O DIREITO PERQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE AMPARO PELA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA.

APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002.

CONDICIONANTE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO TEMA 1075 FIXADO PELO STJ.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO SERVIDOR, JÁ QUE DECORRE DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

RECURSO CUJAS CONSIDERAÇÕES SE DISTANCIAM DO QUADRO FÁTICO EXPOSTO PELA AMPLITUDE E GENERALIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
03/12/2024 13:05

Confirmada
29/11/2024 18:57

Não-Provimento
28/11/2024 12:53

Conclusão
28/11/2024 11:00

Documento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 13:53

Confirmada
25/11/2024 13:08

Remessa
25/11/2024 11:11

Conclusão
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0807839-30.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0807839-30.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01044825 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ROSA HILDA DO ESPIRITO SANTO MOTA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
22/11/2024 20:02

Mero expediente
14/11/2024 11:20

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 18:34

Remessa
13/11/2024 18:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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