29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0954062-20.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL DE ALMEIDA GUIMARAES IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS Certifique o trânsito em julgado da sentença de ID 157270175.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
12/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ISAAC ALBERT DUARTE CAVALCANTE BARROS em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:19

Juntada de Petição de ciência
31/03/2025 20:18

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0954062-20.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL DE ALMEIDA GUIMARAES IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RAFAEL DE ALMEIDA GUIMARÃESimpetrou Mandado de Segurança e apontou como autoridade coatora a banca examinadora FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV).

O impetrante sustenta que prestou concurso público para o cargo de inspetor de políciacivilcuja responsabilidade pela condução do certame foi delegada à pessoa jurídica a qual está vinculado o impetrado.

Sustenta que a banca elaborou questão com duas alternativas corretas, o que violaria o edital do certame.

Pede a segurança para anular a questão e lhe conferir a pontuação correspondente e convocação para o TAF. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, o documento de ID 156512761 revela que o impetrante tem renda incompatível com o benefício almejado.

Destarte, INDEFIRO a JG/parcelamento das custas/recolhimento ao final.

A presente ação mandamentaldeve ser extinta sem mérito, sendo o impetrante carecedor do direito de ação Isto porque a banca examinadora não se qualifica como autoridade coatora, conceito a que alude o art. 1º da Lei 12.016/2009, tratando-se a entidade de pessoa jurídica de direito privado que não desempenha qualquer função pública delegada.

Aliás, nocaso posto a impetrada foi contratada como organizadora do concurso realizado pelo estado do Rio de Janeiro, que é quem detém a legitimidade administrativa para análise das questões referentes ao concurso.

Como é cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional que se destina a atacar ato de autoridade pública ou de delegatários de funções públicas, de maneira que o impetrante errou gravemente ao escolher a via processual para a defesa do direito que alega possuir, faltando-lhe, conseguintemente, o interesse processual, que é traduzido no binômio necessidade-adequação.

Portanto, não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço de acordo com o artigo 10 da lei 12.016 c/c art. 485, VI e art. 330, III do Código de Processo Civil.

Condeno o impetrante no pagamento das custas processuais.

Publique-se e intimem-se.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
21/11/2024 15:45

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:10

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 12:41

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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