12/09/2025 10:44

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo:0823752-18.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIO IGNACIO LOPEZ RÉU: BANCO BMG S/A Certifico que a Apelação do index 214187897é tempestiva e que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça.

Ao (À) Apelado (a) em contrarrazões.

Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RENATA MORAES RABELO
22/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:35

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por LIDIO IGNACIO LOPEZ em face de BANCO BMG S/A, afirmando a Parte Autora, como causa de pedir, em síntese, que descobriu ter contratado cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, de forma abusiva.

Requer a suspensão dos descontos, com o posterior cancelamento, a devolução em dobro dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a conversão do empréstimo em cartão para empréstimo consignado, com incidência dos encargos de consignado.

Concedida em parte a tutela em index 78223106.

Contestação da ré em index 83308245, em que arguiu ter a autora celebrado contrato de cartão de crédito, com saque de valores e depósito mediante TED em sua conta, não importando a reserva de margem em desconto do valor , não existindo ato ilícito imputado, havendo ciência da autora do contrato, além de utilização do cartão para compras, inexistindo valores a serem devolvidos e danos a serem indenizados.

As partes informaram a inexistência de outras provas a produzir.

DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais , pelo que passo a análise do mérito.

No mérito, trata-se de relação consumeirista, aplicando-se os princípios consumeiristas na solução da lide.

Após as provas produzidas e documentos juntados, conclui-se que o autor não nega a contratação junto a ré, apenas afirma que não queria contratar um cartão, afirmando ter contratado empréstimo e não cartão.

Verifica-se que a ré juntou o contrato digitalizado do cartão, não comprovando a autora qualquer vício na contratação que possa macular o contrato, sendo o cartão utilizado pela autora inúmeras vezes para compras parceladas, conforme documentos juntados, contratado saque , conforme documentos juntados, sendo realizado depósito na conta da autora, conforme comprovado pela ré com a juntada dos TEDS realizados.

Não há comprovação de abusividade ou vicio na contratação de forma a gerar a anulação do ato ou mudança para consignado.

No que tange aos danos morais pleiteados, considerando a contratação pelo autor do cartão, considerando o valor recebido pela mesma e a inexistência de ato ilícito praticado pela ré, entendo não configurados os danos morais neste caso.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da Parte Ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
31/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:56

Recebidos os autos
23/06/2025 19:56

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de PEDRO MARCON DE JESUS em 25/01/2024 23:59.
17/12/2023 00:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:24

Expedição de Ofício.
06/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/09/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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