23/09/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0827779-15.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: LUED ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, LUIZ DO CARMO FERREIRA As partes noticiam a celebração de acordo e requerem a sua homologação, para que produza os efeitos legais dele decorrentes.

A parte ré não está representada por advogado.

Embora a matéria seja controvertida na jurisprudência, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça/RJ, existe posicionamento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de homologação de acordos realizados sem que uma das partes esteja representada por advogado: 0011352-76.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que o executado não está representado por advogado. 2.

Estando presentes os requisitos exigidos por lei para a validade da transação, tais como, disponibilidade do direito envolvido (artigo 841 do Código Civil), capacidade das partes, licitude e determinação do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do Código Civil), não existe impedimento à homologação, mesmo que uma das partes não esteja representada por advogado, como ocorre no caso. 3.

O STJ Já decidiu que "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória", conforme espelhado no AgInt no REsp n. 2.076.641/MG, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024. 4.

Provimento do recurso, para homologar a transação entre as partes acostada no índex 151975180 dos autos originários e suspender o feito até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.

Convém notar, ainda, que na hipótese dos autos é o próprio credor/autor que pugna pela homologação da avença, assumindo, em tese, o risco de o devedor/réu arguir a irregularidade do acordo, diante da ausência de capacidade postulatória.

Portanto, feitas estas considerações, adoto o entendimento jurisprudencial transcrito, com a ressalva acima, e HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado no Id 216410987, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Revogo a liminar concedida no Id 179486206.

Despesas processuais e honorários na forma pactuada, observado o disposto no art. 90, (sec) 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, decorrido o prazo de 05 dias, o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA, onde as custas finais serão verificadas.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:32

Homologada a Transação
12/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de LUED ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:31

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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