27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ALICIA RAMOS ZUBIETA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0807813-48.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

R.

Z.

MÃE: GISELA RAMOS ZUBIETA RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A Dispensado o relatório.

De acordo com o artigo 8º da Lei 9.099/95, o incapaz não poderá ser parte nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, considerando que a autora é menor de idade, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 8º, caput e §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95 e artigo 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 7 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
07/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:17

Juntada de petição
06/08/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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