26/08/2025 23:05

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0803222-81.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AFFONSO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUCIANO AFFONSO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, quefoi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pela parte ré, por dívida que não reconhece, referente a um empréstimo no valor de R$ 363,06, com data de 05.08.2019.

Aduz que nunca solicitou ou autorizou tal empréstimo, e não teve o valor referente ao empréstimo creditado em sua conta.

Requer, portanto, concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome de tais cadastros.

No mérito, pretende a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela; o cancelamento do contrato de nº122799377000035, objeto da lide; o cancelamento de toda e qualquer cobrança vinculada ao CPF da parte autora no que se refere ao contrato; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título e danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Decisão de ID 98357088 que concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência para a exclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Contestação em ID 104875407, aduzindo, preliminarmente a advocacia predatória e captação de clientes.

No mérito, alega que a parte autora é cliente do banco réu, titular da conta corrente nº 31158-8, agência 2133-4, e que celebrou contrato de empréstimo pessoal, nº 374365819, no valor de R$ 3.800,00, não disponibilizando saldo suficiente em sua conta para cobrir os valores das parcelas.

Afirma que o referido contrato foi efetuado via Mobile Bank (Celular), através de digitação da senha da conta corrente, chave de segurança ou biometria, e o valor foi devidamente creditado em sua conta, em 08/07/2019.

Registra que a parte autora tomou conhecimento de todos os termos e condições do contrato firmado, não havendo qualquer irregularidade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica ID 139437729.

Decisão ID 156998705, declarou a inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para se manifestarem em provas.

Em provas, nada mais foi requerido pelas partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de demanda em que o consumidor contesta negativação realizada, por dívida que não reconhece, referente a empréstimo realizado junto ao banco réu, o qual não teria conhecimento.

Em sua peça de defesa, o réu alega que a parte autora é cliente do banco e realizou empréstimo pessoal, contratado via mobile com uso de senha pessoal.

Vê-se que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, até porque nada foi por elas requerido.

Destaco que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Em que pese, no entanto, a premissa estabelecida, as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, conduzem à conclusão de que o pedido inicial é improcedente.

A parte autora, em sua peça inicial, não informa que é cliente do banco réu, tampouco junta extratos de sua conta bancária.

Restou devidamente demonstrada a contratação de empréstimo, com apresentação de extratos bancários com comprovação de solicitação de crédito pessoal em 08/07/2019, (index 104875410), assim como a transferência do valor de R$ 3.800,00 para a conta da parte autora, na mesma data (index 104875413).

Por outro lado, importante ressaltar que a parte autora não impugnou a documentação apresentada pela ré.

Inexistente, pois, qualquer vício do consentimento capaz de macular o ajuste estabelecido entre as partes, tampouco qualquer falha na prestação do serviço por parte da demandada.

Não há, portanto, falha na prestação do serviço, na medida em que agiu a ré no exercício regular do direito ao promover o apontamento diante da inadimplência.

Tampouco há, neste caso, dano moral a ser indenizado, não tendo o réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
06/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:41

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 20:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
27/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 20:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:09

Outras Decisões
24/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:25

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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