27/02/2025 11:49

Documento
26/02/2025 15:31

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:20

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813518-86.2023.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813518-86.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01043308 APELANTE: BERNARDO HERGUET DE SOUZA APELANTE: VANESSA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELANTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR OAB/PA-026885 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

DEVER DE CUSTEAR TODAS AS TERAPIAS (E TÉCNICAS) PRESCRITAS PELO MÉDICO, EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE OU REEMBOLSO DO CUSTO DOS TRATAMENTOS (ARTIGOS 4º, DA RN N.º 566/22, DA ANS C/C 15, V, DA LEI N.º 13.146/15).

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ (ERESPs 1.889.704/SP e 1.886.929/SP).

INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nºs 211, 340, E 469 DO TJRJ E DOS ARTIGOS 35-C, I, DA LEI Nº 9656/98, 3º, CAPUT, XIV DA RN 259/2011 DA ANS, 5º E 6º DA CRFB/88, 4º, I, E 51, VI, DO CDC, 6º, §4º, 17, DA RN 465/2021 DA ANS, 1º, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E 3º, III, "A", "B", DA LEI N.º 12.764/12.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR MANTIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apelam os autores, para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais; recorre a ré, invocando a perda superveniente de objeto, porque os autores solicitaram o cancelamento do plano no dia 20/12/2023.

No mérito, diz que antes do ajuizamento da ação o autor já vinha sendo contemplado com os tratamentos solicitados, exceto a hidroterapia, pois inexiste comprovação de eficácia científica.

Refuta a ocorrência de dano moral indenizável para, por fim, requerer a improcedência do pedido ou a redução da verba fixada a título de dano moral.- Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - Autor que padece de TEA, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar. - Rol de procedimentos mínimos e obrigatórios estipulados pela ANS para o tratamento do TEA, consoante art. 6º da Resolução Normativa n.º 465/2021, que foi ampliado, após a inclusão do parágrafo quarto pela RN n.º 539, em 23/06/202. - Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, dos verbetes nºs 211 e 340 da Súmula do TJRJ, e dos artigos 10, 35-C, I, da Lei 9656/98, 3º, caput, XIV da RN n.º 259/2011 da ANS, 6º, §4º, 17, da RN 465/2021 da ANS, 1º, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 3º, III, "a", "b", da LEI n.º 12.764/12.- Em que pese as razões recursais da operadora ré, a hidroterapia é disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conforme dispõe a Resolução n.º 443 (https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=3205), o que confirma a eficácia cientifica desse tratamento.- Assim, reputam-se preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para o deferimento dos tratamentos indicados ao autor (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).- Dever de atendimento em locais próximos à residência do autor, por força do art. 15, V, da Lei n.º 13.146/15 c/c art. 4º da RN 566/2022 da ANS.- Dano moral in re ipsa.

Valor fixado a título de reparação por danos morais que deve ser mantido, pois fixado em atenção aos princípios da Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:52

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
12/12/2024 11:32

Documento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 17:45

Confirmada
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
02/12/2024 13:00

Documento
29/11/2024 21:23

Pedido de inclusão
29/11/2024 16:25

Conclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 16:21

Confirmada
25/11/2024 15:37

Mero expediente
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 206ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0813518-86.2023.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813518-86.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01043308 APELANTE: BERNARDO HERGUET DE SOUZA APELANTE: VANESSA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELANTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: EVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS OAB/RJ-238368 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO
14/11/2024 11:24

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 13:50

Remessa
13/11/2024 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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