18/06/2025 13:14

Remessa
16/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094771-28.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0094771-28.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00352642 RECTE: LUIZ DIAS DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: ISABELLE SOUSA MARTINS OAB/RN-008146 RECORRIDO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO SA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA SA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RECORRIDO: BANCO MASTER SA RECORRIDO: MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA RECORRIDO: BANCO C6 SA RECORRIDO: NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMETO E INVESTIMENTO RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0094771-28.2024.8.19.0000 Recorrente: LUIZ DIAS DE SIQUEIRA JUNIOR Recorridos: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 71/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 63/66, assim ementado: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA.

ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 98 e 99, § 2°, ambos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fls. 93/94. É o brevíssimo relatório.

O recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1.178 ("Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".), do repertório de temas do e.

STJ, ainda pendente de julgamento. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial até definição do Tema nº 1.178 do STJ. Anote-se no NUGEPAC.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
12/05/2025 11:54

Remessa
09/04/2025 13:07

Expedição de documento
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 14:29

Documento
04/04/2025 11:47

Conclusão
03/04/2025 13:31

Provimento em Parte
12/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:50

Inclusão em pauta
10/02/2025 17:03

Pedido de inclusão
28/01/2025 15:24

Conclusão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 16:56

Mero expediente
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:56

Conclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Venha cópia da última declaração de renda apresentada pelo Agravante à S.R.F.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 13:38

Mero expediente
13/11/2024 16:35

Conclusão
13/11/2024 16:30

Expedição de documento
13/11/2024 15:34

Concessão de efeito suspensivo
13/11/2024 15:08

Conclusão
13/11/2024 15:00

Distribuição
13/11/2024 13:12

Remessa
13/11/2024 12:19

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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