02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0810046-59.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANE PAULO DA SILVA, ANA PAULA FERREIRA DA SILVA RÉU: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram narrados de forma clara e objetiva, propiciando o pleno exercício do direito de defesa, sendo certo que a pretensão deduzida constitui, sim, decorrência lógica daquela narrativa.

Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida.

A Impugnada preencheu os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

A afirmação de hipossuficiência da Impugnada, assim como, os documentos acostados aos autos da ação por ela proposta são suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça.

Reconheço a legitimidade das partes e a regularidade de suas representações processuais.

Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Mantém-se a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão inaugural.

Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de novos documentos que entendam pertinentes.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
15/08/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 01:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 20:37

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:59

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 16:50

Expedição de Mandado.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de EVELYN CORREIA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:56

Juntada de petição
23/10/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:42

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 05:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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