TJRJ - 0807143-03.2022.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:13
Baixa Definitiva
-
03/09/2025 15:09
Documento
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807143-03.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0807143-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00511408 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: JOÃO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: THAMYRIS RODRIGUES CAMPOS SÁ OAB/RJ-246041 Relator: DES.
HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ENERGIA ELÉTRICA.
LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI.
FATURAMENTO PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE.
LAUDO PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO PROVIDO.1.
Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de TOI, reconheceu a inexigibilidade de débito apurado unilateralmente, condenou à restituição de valores pagos, à indenização por danos morais e à substituição de medidor de consumo.2.
A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na lavratura do TOI por recuperação de consumo e se a concessionária incorreu em falha na prestação do serviço, a ensejar declaração de nulidade do débito e reparação por dano moral.3.
A apuração de fraude no medidor exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada no STJ (Tema 699).4.
A lavratura do TOI, por si só, possui valor indiciário e deve ser corroborada por outros elementos técnicos e fáticos.5.
O histórico de consumo revela quedas abruptas em períodos sucessivos, com faturamento no limite do custo de disponibilidade (100 kWh), o que, somado ao laudo pericial, evidencia a plausibilidade da cobrança por consumo não registrado.6.
A prova técnica concluiu que o consumo estimado da unidade é compatível com o valor apurado no TOI, inexistindo demonstração de defeito no equipamento ou de conduta ilícita da concessionária.7.
Ausente falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade civil e a condenação à reparação por danos materiais ou morais.8.
Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
07/08/2025 09:58
Documento
-
06/08/2025 18:51
Conclusão
-
04/08/2025 00:00
Provimento
-
17/07/2025 00:05
Publicação
-
15/07/2025 13:35
Inclusão em pauta
-
01/07/2025 17:31
Remessa
-
26/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 11:13
Conclusão
-
23/06/2025 11:00
Distribuição
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21/06/2025 12:04
Remessa
-
21/06/2025 12:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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