18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação popular na qual pretende o cidadão a decretação da nulidade a nulidade do Acordo de Estabelecimento de Condições Gerais Referentes ao Desenvolvimento de Atividades Relacionadas, anexo ao Contrato de Concessão Administrativa de Iluminação Pública n. 071/20 - que concede sem licitação ao Consórcio Luz de Angra S.A. a operacionalização do Sistema de Estacionamento Tarifado de Veículos e Motocicletas em Angra dos Reis, conhecido por Angra Rotativo.

Rejeito a preliminar de inequação da via eleita arguida pelo Município réu considerando que a existência de lesividade é matéria atinente ao mérito da demanda, razão pela qual nele será abordado.

Rejeito ainda as preliminares de inépcia arguidas pelo réu Cristiano pelo mesmo fundamento.

Inexistem nulidades a serem reparadas, razão pela qual dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a legalidade do aditivo ao contrato da PPP para instalação da cidade inteligente sem a realização de licitação própria.

Indefiro a prova pericial de engenharia uma vez que a matéria é meramente de direito sendo desnecessária a produção da aludida prova, e pelo mesmo fundamento indefiro a produção da prova testemunhal requerida.

Defiro a prova documental suplementar requerida pelas partes, deferindo prazo de 15 dias para sua produção.

Publique-se.

Intimem-se.
13/08/2025 12:37

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MAELEN BERNARDO CELESTINO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE GOMES PEREIRA em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MAELEN BERNARDO CELESTINO em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ANDRE GOMES PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de RAPHAEL MAIA BRAGA AVELLAR MACHADO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de HELENA NAJJAR ABDO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDRE GOMES PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDRE GOMES PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:01

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 14:01

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 14:00

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 21:16

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:39

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO MANHAES SILVEIRA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
22/02/2023 22:17

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO MANHAES SILVEIRA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:48

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:34

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:27

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:07

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:06

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:55

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:19

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:59

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:28

Expedição de Mandado.
24/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 17:08

Extinto o processo por desistência
20/01/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:12

Distribuído por sorteio
20/01/2023 14:11

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:11

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:10

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:09

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:09

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:08

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:08

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:06

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:06

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:05

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:04

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:04

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:03

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:02

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:02

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:01

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:01

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:00

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 14:00

Juntada de Petição de outros anexos
20/01/2023 13:59

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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