24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/08/2025 06:00.
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0814203-59.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELE MOURA RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, uma vez que demonstra que a parte autora mantém com a Ré contrato de prestação de serviço, que está em situação de adimplência com as faturas mensais e já que evidenciado que a Ré interrompeu o fornecimento do serviço na unidade de consumo da autora, em razão do não pagamento de fatura cobrada a título de Termo de Ocorrência de Irregularidade, com a qual a parte autora não concorda, eis que a sua unidade de consumo apresenta registro normal de faturamento.

No mais, presente o requisito do perigo na demora, ante o caráter essencial do serviço prestado pela Ré.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Reclamada suspenda a exigibilidade da cobrança do Termo de Ocorrência de Inspeção em questão, bem como para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Autora (cliente nº 3794750), no prazo de 24 horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
14/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
14/08/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:07

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
14/08/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810972-24.2025.8.19.0031

Roberto de Carvalho Siqueira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Andre Luis Pimenta e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0825104-65.2025.8.19.0038

Ariana Nascimento Silva Gomes

Plumatex Colchoes Industrial Limitada

Advogado: Ana Clara Silva Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0872312-30.2023.8.19.0001

Congregacao das Irmas Auxiliares de Noss...

Renato Sant Ana

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2023 05:29

Exibir Processo

Processo nº 0213018-92.2006.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014392-93.2021.8.19.0004

Condominio D Estela de L Moura

Intercol Construcoes LTDA.

Advogado: Levy Leonardo de Luna Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2021 00:00

Exibir Processo