17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASCENO MATTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:13

Recebidos os autos
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de autuação
07/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 20:43

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0801022-16.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DAMASCENO MATTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES DAMASCENO MATTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narrou a parte autora que ingressou no serviço público em 01/08/1962, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 100.51885.01-5.

Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de e Cr$ 295.834,82 (duzentos e noventa e cinco oitocentos e trinta e quatro e oitenta e dois cruzeiros).

Assim, postulou a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 399.070,48 (trezentos e noventa e nove mil setenta reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação à compensação dos danos morais causados. É O RELATÓRIO.

O C.

STJ julgou o Tema Repetitivo 1.150, no bojo do qual haviam sido afetados os REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, tendo por questão submetida a julgamento a seguinte: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”.

A tese firmada, por decisão transitada em julgado, é a seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Não subsiste, portanto, fundamento à suspensão do feito.

No que tange à legitimidade, restou expressamente decidido, em caráter vinculante, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil à demanda.

Em relação ao prazo prescricional, fixou-se o decenal, reconhecendo-se como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques, usualmente coincidente (à míngua de prova em sentido contrário) com a data da aposentadoria, em que há consulta para levantamento.

No que tange à prescrição, verifica-se que o saque dos valores em sua conta ocorreu em 25 de outubro de 1991 e a demanda foi ajuizada em 10 de maio de 2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal descrito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a exigibilidade em vista da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MIRACEMA, 16 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
22/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:33

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:15

Outras Decisões
13/05/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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