17/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:00

Intimação

Ante a recente alteração legislativa modificando o art. 82, § 3º, do CPC, pela Lei Federal nº 15.109/2025, fica o(a) advogado(a) exequente dispensado(a) da antecipação das despesas processuais nas cobranças de honorários sucumbenciais.

Id. 233.

Considerando que foram preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da sentença dos honorários sucumbenciais em face do Estado do Rio de Janeiro.

Intime-se o Estado do RJ, na pessoa de seus representantes legais, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

Anote-se nos autos o início da execução.

Havendo impugnação, à parte exequente.

Não havendo manifestação ou impugnação, expeça-se o RPV, na forma do § 4º, do Art. 5º do ATO NORMATIVO TJ Nº 02/2019.

Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento ou ofício para transferência, devendo o feito retornar ao gabinete para extinção do feito.

Decorrido o prazo sem notícias do pagamento, retornem ao gabinete para penhora online.
05/08/2025 17:54

Conclusão
05/08/2025 17:54

Outras Decisões
01/07/2025 13:33

Juntada de petição
16/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:15

Trânsito em julgado
04/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:21

Conclusão
17/02/2025 11:55

Juntada de petição
28/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Juntada de petição
29/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:50

Conclusão
17/10/2024 10:04

Juntada de petição
11/10/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:46

Conclusão
08/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:35

Juntada de petição
24/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:25

Conclusão
15/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:50

Juntada de petição
20/06/2024 14:49

Processo Desarquivado
04/06/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:46

Juntada de petição
04/06/2024 16:46

Processo Desarquivado
22/07/2023 19:32

Redistribuição
03/07/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 14:03

Juntada de petição
03/07/2023 14:02

Processo Desarquivado
04/04/2022 23:57

Arquivado Definitivamente
02/04/2022 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:06

Conclusão
30/03/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 14:05

Juntada de documento
29/06/2020 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 11:15

Conclusão
03/03/2020 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 13:16

Conclusão
22/08/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2019 15:07

Juntada de petição
29/11/2018 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2018 11:31

Conclusão
01/11/2018 11:31

Decisão anterior
31/10/2018 09:20

Juntada de petição
25/08/2018 12:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/02/2018 15:10

Entrega em carga/vista
17/02/2017 15:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2016 14:37

Remessa
22/09/2016 08:27

Conclusão
22/09/2016 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2016 08:27

Publicado Decisão em 29/09/2016
19/08/2016 10:48

Juntada de petição
01/07/2016 10:53

Remessa
10/06/2016 10:46

Conclusão
10/06/2016 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 11:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 11:44

Juntada de petição
03/02/2016 15:49

Entrega em carga/vista
21/09/2015 11:23

Remessa
15/09/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 11:22

Conclusão
02/09/2015 15:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2015 15:08

Apensamento
31/08/2015 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 15:34

Conclusão
31/08/2015 15:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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