11/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:12

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de LUANA DO NASCIMENTO SOARES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:05

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0803509-58.2023.8.19.0077 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULA CORDEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENTIDADE: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO Às partes sobre a D.

Decisão.

SEROPÉDICA, 27 de junho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
30/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:59

Recebidos os autos
06/06/2025 16:59

Juntada de Petição de termo de autuação
14/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/01/2025 08:41

Juntada de Petição de ciência
10/01/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0803509-58.2023.8.19.0077 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO PAULA CORDEIRO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENTIDADE: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DA CONCEICAO PAULA CORDEIROem face de ato praticado pelo presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Relata a impetrante que lhe foi concedido pelo impetrado, em junho de 2022, o benefício de prestação continuada até julho de 2023, quando o benefício foi suspenso em razão de divergência em seus dados no Cadastro Único; queinterpôs o competente recurso administrativo contra a decisão tomada pelo INSS, não tendo sido o recurso examinado pela autoridade competente, o que viola o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 9.784/1999.

Requereu, em sede liminar, a expedição de ordem judicial para que o Instituto Nacional do Seguro Social exare decisão quanto ao recurso administrativo apresentado.

Instrui a inicial os documentos do identificador 87941196.

Decisão no id. 87988334 concedendo a segurança.

Petição do impetrado no id. 91662647, informando que o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa, NB 88/711.563.944-3, foi reativado em 30/10/2023.

Parecer final do Parquet, no id. 128780286, pugnando pela concessão da ordem. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia em aferir se há justificativa para a demora do impetrado em proferir decisão em processo administrativo junto ao INSS.

In casu,resta incontroverso que o impetrado deixou de proferir decisão sobre a concessão de BPC requerido pela impetrante, em tempo hábil, conforme informações da inicial, sendo certo que o processo só foi analisado após a propositura de ação judicial, em 30/10/2023 (id. 91662647).

Importante salientar, que o direito da impetrante é assegurado constitucionalmente, consoante o artigo 5º XXXIV alínea “b” da Constituição da República, “in verbis”: “Artigo 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” Assim, a situação fática se encontra devidamente delineada e comprovada por meio de prova pré-constituída de que o impetrado deixou de proferir decisão em processo administrativo, em tempo hábil, ato que lhe competia, gerando lesão ao direito da impetrante.

Como bem analisado em sede liminar, o impetrado não apresentou justificativa para a omissão praticada, restando, assim, configurada a ilegalidade da sua conduta, cabendo a confirmação da liminar.

Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,na forma do art. 487, I do CPC, tornando definitiva a medida liminar concedida através da decisão do id. 87988334, sob pena de fixação de multa diária em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Sentença submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/09.

Publique-se e Intime-se.

SEROPÉDICA, 13 de setembro de 2024.

GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO Juiz Titular
22/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:41

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
03/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PAULA CORDEIRO em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 02:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 12:22

Juntada de petição
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de Procuradoria Regional da União da 2ª Região em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:08

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:42

Expedição de Informações.
17/11/2023 19:57

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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